Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição...

Análise das assertivas:

Assertiva “I”: está correta. O princípio da eficiência se destaca a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, “a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa” (MEIRELLES, 2006, p. 97).

Assertiva “II”: está correta. Conforme artigo 37, inciso V da CF/88 “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Assertiva “III”: está incorreta. Essa afirmação afronta o artigo 37, inciso VI da CF/88, o qual dispõe que “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”

Assertiva “IV”: está correta. Segundo artigo 38, inciso II da CF/88 “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

Portanto, estão corretas as assertivas I, II e IV. O gabarito é a letra “b”.

Fontes:

MEIRELLES, H. L.: Direito administrativo brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros (2006) 826 p.

ALT. B

I) Art. 5, inc. LXXVIII CF - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
 
II) Art. 37, inc. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
 
III) Art. 37, inc. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

IV) Art. 38, inc. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
 
Bons estudos
A luta continua

acredito que o erro da V, esteja no fato de se referir APENAS ao servidor público da Administração Pública Direta. Concordam?

Questão simples! Sabendo que no Art. 37, inc. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
 a negação desta assertiva se repete em todas, menos na letra b. Por eliminação chega-se a resposta.

Não há erro na IV.

Bruno eVanessa Martins, creio que a assertiva esteja errada em razão da restrição(servidor da administração direta)

Art.38. Ao servidor público da administração direta,autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se asseguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - investido no mandato de Prefeito,será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhefacultadooptarpela sua remuneração;