Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado e...

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Gabarito letra E

Atenção na Alternativa B, pois ela trata da intervenção da União no Estado

UMA BOA DICA PARA MATAR ESSE TIPO DE QUESTÕES, ENVOLVENDO A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS, É NOTAR QUE OS TRÊS PRIMEIROS INCISOS TRATAM DE DINHEIRO:

• DEIXAR DE SER PAGA A DÍVIDA FUNDADA

• NÃO PRESTAR CONTAS

• NÃO APLICADO O MÍNIMO DA RECEITA MUNICIPAL ( BÔNUS, ATENÇÃO PARA AS PALAVRAS ENSINO E SAÚDE, AS BANCAS MUDAM)

O ÚLTIMO TRATA DO TJ .

BONS ESTUDOS.

Apesar de a questão cobrar a literalidade da norma constitucional, é possível defender a correção da alternativa C; uma vez que, necessariamente, os princípios aludidos na alternativa em questão constituem "princípios indicados na Constituição Estadual" a serem observados pelo Município.