Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado e...

A questão aborda a intervenção do Estado em seus Municípios, conforme a Constituição Federal do Brasil. O tema central é identificar as circunstâncias em que essa intervenção é permitida, seguindo o que está disposto no artigo 35 da Constituição Federal.

Para compreender corretamente, é importante saber que a intervenção é uma medida excepcional, utilizada para preservar a integridade do Estado e corrigir irregularidades graves nos municípios.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A alternativa menciona a aplicação de receita em transporte público e saúde. No entanto, a Constituição não prevê intervenção por não aplicação de recursos em transporte público. A intervenção ocorre por não aplicação do mínimo em educação e saúde, conforme artigo 35, inciso III, que fala sobre a educação e saúde, mas não menciona transporte público.

B - Fala sobre grave comprometimento da ordem pública. Porém, a intervenção estadual em municípios não ocorre por esta razão. Esta situação se aplica à intervenção federal em estados, conforme o artigo 34 da Constituição.

C - Refere-se à forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Novamente, esta é uma hipótese de intervenção federal em estados, não estadual em municípios, encontrada no artigo 34, inciso VII.

D - Trata da suspensão de pagamento de dívida fundada. A Constituição fala sobre a não aplicação do mínimo em saúde e educação como causa de intervenção, não sobre dívidas municipais, o que torna essa alternativa incorreta.

E - Correta. Esta alternativa lida com a intervenção para assegurar a observância de princípios constitucionais estaduais ou para prover a execução de leis, ordens ou decisões judiciais, como descrito no artigo 35, inciso IV. Essa é uma das hipóteses em que a intervenção é permitida.

Exemplo Prático: Imagine que um município deixe de cumprir uma decisão judicial que exige a aplicação de determinado percentual da receita em saúde. O Tribunal de Justiça pode solicitar a intervenção do Estado para garantir o cumprimento dessa decisão.

Uma estratégia importante ao responder questões sobre intervenção é lembrar que a intervenção estadual em municípios e a intervenção federal em estados têm fundamentos diferentes na Constituição. Identificar se a situação se refere a estados ou municípios pode guiar a escolha da resposta correta.

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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Gabarito letra E

Atenção na Alternativa B, pois ela trata da intervenção da União no Estado

UMA BOA DICA PARA MATAR ESSE TIPO DE QUESTÕES, ENVOLVENDO A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS, É NOTAR QUE OS TRÊS PRIMEIROS INCISOS TRATAM DE DINHEIRO:

• DEIXAR DE SER PAGA A DÍVIDA FUNDADA

• NÃO PRESTAR CONTAS

• NÃO APLICADO O MÍNIMO DA RECEITA MUNICIPAL ( BÔNUS, ATENÇÃO PARA AS PALAVRAS ENSINO E SAÚDE, AS BANCAS MUDAM)

O ÚLTIMO TRATA DO TJ .

BONS ESTUDOS.

Apesar de a questão cobrar a literalidade da norma constitucional, é possível defender a correção da alternativa C; uma vez que, necessariamente, os princípios aludidos na alternativa em questão constituem "princípios indicados na Constituição Estadual" a serem observados pelo Município.