Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um ...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve a improbidade administrativa. O enunciado sugere que Ezequiel, um empresário, junto com um prefeito, cometeu um ato de improbidade em 1990. A questão central é se Ezequiel, não sendo agente público, pode ser punido por improbidade administrativa.

Tema Jurídico: O tema abordado é a improbidade administrativa, conforme disciplinada pela Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa legislação sofreu alterações pela Lei nº 14.230/2021, mas vamos nos concentrar no que é relevante para a questão.

Legislação Aplicável: Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, as disposições da lei aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie direta ou indiretamente.

Explicação do Tema: A improbidade administrativa abrange atos que violam a moralidade pública e causam danos ao patrimônio público. Não é restrita apenas aos agentes públicos; terceiros que colaborem ou se beneficiem desses atos também podem ser responsabilizados.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um empresário suborna um servidor público para ganhar uma licitação de forma fraudulenta. Mesmo não sendo funcionário público, o empresário pode ser punido por improbidade, já que colaborou para o ato ilícito.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação de que "Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público" está errada. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, a improbidade administrativa também se aplica a quem, não sendo agente público, induza, concorra para o ato ou se beneficie dele. Portanto, a alternativa correta é E (errado).

Por que as Alternativas Estão Incorretas: A questão é do tipo "Certo ou Errado", por isso nos concentramos em justificar a incorreção da afirmação sem listar alternativas adicionais. A concepção errônea está em acreditar que somente agentes públicos podem ser punidos, o que, conforme a legislação, não é verdade.

Possíveis Pegadinhas: A questão pode induzir o candidato a erro ao focar apenas no fato de Ezequiel não ser agente público, desconsiderando o artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa. Sempre verifique se há menções a terceiros que colaboram ou se beneficiam do ato ímprobo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

[GABARITO: ERRADO]

Das Disposições Gerais

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.