A questão deve ser respondida com base no Código Tributário ...

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Q617260 Legislação Municipal

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

As taxas são uma espécie tributária, previstas no Código Tributário Nacional. Dentre as taxas previstas no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas estão as de:

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