A questão deve ser respondida com base no Código Tributário ...

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Q617265
Legislação Municipal Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) ,
Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |
Q617265 Legislação Municipal

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

A contribuição de melhoria cobrada pelo município para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total:

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