Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. É admitido, e...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É admitido, em sede de improbidade, acordo de não
persecução cível.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É admitido, em sede de improbidade, acordo de não
persecução cível.