De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Na seara a...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual
pressupõe a maioridade civil.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual
pressupõe a maioridade civil.