O Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...

Tema Central da Questão: A questão trata dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que é um dos pilares do Direito Constitucional brasileiro. Este artigo estabelece garantias fundamentais, sendo essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Resumo Teórico: O Artigo 5º da CF/88 assegura direitos fundamentais a todos os indivíduos, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil. Tais direitos incluem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos são considerados cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos ou retirados da Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E - segurança e à propriedade é a resposta correta. Isso porque o Artigo 5º menciona explicitamente a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade como direitos fundamentais. Esses direitos são essenciais para garantir a dignidade e a liberdade dos indivíduos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - assistência médica e à segurança: Embora a segurança seja um direito garantido, a assistência médica não é mencionada no trecho específico do Artigo 5º. A saúde é tratada em outros dispositivos constitucionais, como o Artigo 196.

B - atividade intelectual e à imprensa: A liberdade de atividade intelectual e de imprensa são de fato protegidas pela Constituição, mas não são mencionadas na parte específica do Artigo 5º focada na inviolabilidade dos direitos citados no enunciado.

C - indenização e à propriedade: Embora o direito à propriedade seja correto, a indenização não é mencionada no contexto do Artigo 5º como inviolável. A indenização é tratada em contextos específicos, como no caso de desapropriações.

D - comunicação e à educação: A comunicação é protegida pela liberdade de expressão, e a educação é um direito social, mas não são mencionados especificamente no contexto da inviolabilidade discutida.

Estratégia de Interpretação: Ao interpretar questões sobre o Artigo 5º, é fundamental focar nos direitos específicos mencionados como invioláveis. Memorizar os termos exatos usados na CF/88 pode ajudar a evitar confusões e pegadinhas com palavras semelhantes, mas de contexto diferente.

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