O decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, aprova o regulam...

o estabelecimento que apenas comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário deverá dispor de local adequado para o armazenamento, fisicamente separado de dependências residenciais ou de produtos incompatíveis com a finalidade específica do estabelecimento.

a licença para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo será renovada a cada dois anos, devendo a firma proprietária requerer a renovação até noventa dias antes do seu vencimento.

no estabelecimento que fabrique ou manipule produtos farmacêuticos injetáveis, ou que exijam condições assépticas de produção e de envase, sob todas as condições operacionais, o suprimento de ar filtrado deverá dispor de filtros absolutos, com eficiência de noventa e nove vírgula noventa e quatro por cento no insuflamento, e manter pressão positiva com relação às áreas vizinhas.

a licença que habilitará a comercialização do produto de uso veterinário elaborado no país ou importado terá validade por cinco anos, renovável, por períodos sucessivos de igual duração, a pedido do interessado.

a responsabilidade técnica de estabelecimento fabricante, manipulador ou fracionador de produto farmacêutico de uso veterinário, é exclusiva do médico veterinário.