Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações,...

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Q1869287 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação considera-se como:
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