Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar:

O tema central da questão é o Processo Cautelar, que é uma parte do Direito Processual Civil, regido pelo Código de Processo Civil de 1973. Ele tem a função de assegurar a eficácia de um processo principal, prevenindo lesões a direitos que possam ser irreversíveis.

Vamos analisar cada alternativa à luz do CPC/73 para entender a resposta correta.

Alternativa B - Correta: O juiz pode, de ofício, determinar medidas provisórias não previstas expressamente no Capítulo II do CPC, quando há um fundado receio de que uma parte possa causar lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra. Isso está em conformidade com o poder geral de cautela do juiz, que é um princípio essencial do processo cautelar. Esse poder permite que o juiz adote medidas necessárias para assegurar a eficácia do processo e proteger direitos que possam estar em risco.

Alternativa A - Incorreta: O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou durante o processo principal. A ideia é que ele atue de forma preventiva, mas não necessariamente antes do processo principal. O CPC permite a concessão de medidas cautelares em caráter incidental, ou seja, durante o trâmite do processo principal, o que refuta a afirmação de que deve ser sempre antes.

Alternativa C - Incorreta: A suspensão do processo principal não implica, automaticamente, na perda de eficácia da medida cautelar. As medidas cautelares são destinadas a proteger o direito da parte até a decisão final, e sua eficácia não depende da continuidade ininterrupta do processo principal.

Alternativa D - Incorreta: O indeferimento da medida cautelar não impede que a parte mova a ação principal. No entanto, se o indeferimento for baseado em questões como decadência ou prescrição, isso pode influenciar o julgamento da ação principal, ao contrário do que a alternativa sugere.

Alternativa E - Incorreta: A competência do juiz para concessão de medidas cautelares é fundamental. Embora, em casos de urgência, um juiz incompetente possa conceder uma liminar, os autos devem ser remetidos ao juiz competente, que decidirá sobre a manutenção da medida. A alternativa, no entanto, está formulada de maneira que pode induzir ao erro quanto à competência absoluta, que é inafastável.

Para ajudar na compreensão, considere um exemplo prático: imagine que uma empresa está prestes a alienar um bem que é objeto de uma ação judicial. O juiz pode, de ofício, determinar a indisponibilidade do bem para evitar prejuízos ao autor da ação, mesmo que essa medida não esteja listada no CPC.

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Art. 798, CPC: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Letra a - errada - Art. 796 CPC - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

Letra b - correta - Art. 798 CPC - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. E ainda, Art. 799 CPC - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Letra c - errada - Art. 807, § único CPC - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Letra d - errada - Art. 810 CPC - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Letra e - errada - Art. 800 CPC - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

A letra B (correto) diz-se pela doutrina como o Poder Geral de Cautela, no qual o juiz aplica uma medida que não consta expressamente no código (cautelar típica), mas que irá garantir a eficácia do processo de conhecimento ou de execução.

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Quanto a alternativa "e", a afirmativa está correta conforme a Doutrina e a Jurisprudência:

"A norma do art. 800 não prevê, textualmente, execeções, e, em se cuidando de preceito pertinente à competência funcional, deveria redundar em competência absoluta e imutável. Mas, diante da missão mesma que é destinada à função cautelar, de eliminar, prontamente, o risco de dano, a doutrina e a jurisprudência têm admitido, em sua grande maioria que tal preceito não é absoluto e inflexível.

Assim, Pontes de Miranda, Ovídio Baptista da Silva, Lopes da Costa e Pestana de Aguiar, entre outros, ensinam que, em caso de urgência, em que se mostre inviável o requerimento perante o juiz da causa principal, a medida cautelar pode ser requerida ao juiz do local dos bens em risco de lesão. Esse juiz é, natural e logicamente, o único capaz de evitar o dano e eliminar, no momento necessário, o risco concreto e atual. Deferida a medida e afastada a situação perigosa, os autos serão remetidos ao juiz da causa principal, para julgamento final e apensamento aos autos do procedimento de mérito (CPC, art. 809)." (HTJ, Curso..., v. 2, 45ª ed, p. 514).

Assim também leciona o professor Gajardoni do LFG.