Considerando que o CTB determina que compete à PRF, no âmbit...

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Q307671
Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito , Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2002 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q307671 Legislação de Trânsito
Considerando o texto I e o CTB, julgue o item seguinte.


Considerando que o CTB determina que compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, é correto afirmar, com base no referido código, que o policial rodoviário federal pode multar um motorista por excesso de velocidade e, para conferir celeridade ao procedimento, receber em mão o dinheiro relativo à multa, oferecendo ao infrator recibo devidamente assinado.
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gab : E

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Compete a PRF ( órgão ) arrecadar as multas, e não ao policial.

Eu acredito que funcione da seguinte forma:

O agente de trânsito (PRF, agente da SUTRAN, PM se feito tal acordo pra poder autuar) = Tem somente a atribuição de AUTUAR

Órgão com circunscrição sobre a via = Aplicar a multa 

 

O policial não aplica multa e sim autuação de infração de trânsito

ERRADO

 

O PRF não aplica, tampouco recebe valores atrelados à multa(s), tão somente lavra o (AIT) auto de infração de trânsito, resta, portanto, ao DPRF autoridade competente, a aplicação e a arrecadação dos valores referentes às multas.

Gabarito E

Artigo 20 do CTB: compete a Polícia Rodoviária Federal (...):

(...) III - aplicar e arrecadar as multas importas por infrações de trânsito.

Não compete ao agente público receber o valor da multa (dinheiro) em mãos, conforme mencionou a questão.

O PRF só aplica medida administrativa (autuação). Não aplica penalidades (multa e arrecadação de multas).

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