Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Artigo 3º da ...

O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de informações ao público pela administração pública. Este artigo enfatiza a importância da transparência e do acesso à informação como direitos fundamentais dos cidadãos. As diretrizes incluem a primazia da publicidade das informações com o sigilo sendo uma exceção, a proatividade na divulgação de informações de interesse público, a utilização de tecnologias de informação para disseminação de dados, o incentivo à transparência como um valor administrativo, e o estímulo ao controle social sobre as ações governamentais. Essas diretrizes visam não apenas melhorar a transparência e a eficácia da gestão pública, mas também fortalecer a democracia ao permitir que os cidadãos tenham maior participação no controle das atividades governamentais.