A Lei nº 8.080/1990 determina que os critérios e valores pa...

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda a remuneração dos serviços prestados pela iniciativa privada no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determinado pela Lei nº 8.080/1990. Para resolver esta questão, é fundamental compreender como ocorre o gerenciamento e a aprovação das políticas financeiras e administrativas no SUS.

O SUS é um sistema público de saúde brasileiro, e a Lei nº 8.080/1990 é uma de suas leis orgânicas, estabelecendo diretrizes para sua organização e funcionamento. A questão explora a estrutura de governança do SUS, particularmente em relação à aprovação dos critérios de remuneração de serviços.

Alternativa Correta: C - Conselho Nacional de Saúde

A alternativa correta é a Alternativa C. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é o órgão responsável por aprovar os critérios e valores estabelecidos para a remuneração de serviços da iniciativa privada dentro do SUS. O CNS tem a função de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, incluindo aspectos financeiros e administrativos, garantindo o controle social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Conselho Estadual de Saúde: Este conselho tem atuação em nível estadual, sendo responsável por assessorar e controlar a execução da política de saúde no âmbito estadual. Ele não tem autoridade sobre decisões nacionais relacionadas à remuneração dos serviços privados do SUS.

B - Comissão Intergestores Bipartite: Esta comissão é composta por representantes do estado e dos municípios e atua principalmente na coordenação e pactuação de ações entre estes dois níveis de governo, não sendo responsável pela aprovação de critérios e valores de remuneração nacional.

D - Comissão Intergestores Tripartite: Embora esta comissão reúna representantes da União, estados e municípios para discutir e pactuar aspectos gerais do SUS, a aprovação específica dos critérios de remuneração cabe ao Conselho Nacional de Saúde.

E - Conselho Municipal de Saúde: Este conselho atua em nível municipal, com competência para fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre a política de saúde local. Assim, não possui jurisdição para aprovar diretrizes nacionais de remuneração.

Compreender a organização do SUS e a função de cada órgão ou comissão é crucial para responder corretamente a questões que envolvem a gestão e o planejamento em saúde pública. Isso reforça a importância do estudo das estruturas de governança no SUS.

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GABARITO: LETRA C

? Segundo a LOS (8080/90):

? Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

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