Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternat...

gab C

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

ART 127 CF/88: MP --> instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a defesa:

1. da ordem jurídica,
2. do regime democrático
3. dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

RE 643978/SE. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS). (Info 955).

Uma palavrinha faz você errar ...

O que é o Ministério Público?

O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.

A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

MP

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Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção correta.

- alternativa A: errada. Observe o art. 127 da CF/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Não é, portanto, uma instituição temporária, como indicado na alternativa. 

- alternativa B: errada. Na verdade, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (e não "disponíveis", como indicado na alternativa). 

- alternativa C: certa. Esta é a única alternativa que reproduz o previsto no art. 127 da CF/88 (indicado acima) e, por isso, é a resposta correta. 

- alternativa D: errada. Ao contrário do indicado na alternativa, o Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 127 da CF/88. 

- alternativa E: errada. Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da CF/88, e não apenas do interesse público primário, como indicado na alternativa. 

Gabarito: a resposta é a LETRA C.