Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de
entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos.
Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis
sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.
Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões

Question

Considere que, num contexto de redimensionamento da atividade estatal, lei de determinado Estado promova ou autorize a extinção de
entidades integrantes da Administração indireta estadual, acarretando a dispensa em massa dos empregados públicos respectivos.
Considere, ainda, que decisões da Justiça do Trabalho tenham suspendido os efeitos do desligamento dos servidores não estáveis
sujeitos ao regime celetista, condicionando-o à conclusão de prévia negociação coletiva.
Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas decisões Alternativa A: têm fundamento na exigência de intervenção sindical prévia como procedimento imprescindível para a dispensa em massa de
trabalhadores, aplicável ao caso em análise, não cabendo ser objeto de questionamento perante o STF. Ou Alternativa B: estão em desacordo com o entendimento firmado em sede de repercussão geral no sentido de que a intervenção sindical prévia não
se confunde com celebração de convenção ou acordo coletivo, cabendo por isso ser objeto de reclamação perante o STF. Ou Alternativa C: violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração
indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF. Ou Alternativa D: violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração
indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. Ou Alternativa E: violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração
indireta não previstas no ordenamento, embora não seja cabível seu questionamento perante o STF.

Ramon Pinheiro · Accepted Answer

Alternativa [C] violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, ao criarem condições para extinção de entidades da Administração
indireta não previstas no ordenamento, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF. GABARITO: LETRA C São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.A extinção de entidades da Administração Pública indireta deve ser autorizada por lei, inexistindo outras condicionantes no texto constitucional. Ademais, é atribuição do chefe do Poder Executivo o tratamento da organização da Administração Pública, podendo criar e extinguir entidades da Administração indireta, mediante lei, conforme o melhor interesse da administração, devendo os funcionários dessas entidades serem concursados e regidos pela CLT, observadas as exceções expressamente previstas constitucionalmente.Na espécie, os pronunciamentos da Justiça do Trabalho condicionam a implementação de programa de desestatização à conclusão de negociações coletivas, o que enseja conflito entre os Poderes, na medida em que interferem na gestão estadual e obstaculizam a execução de decisões políticas tomadas pelo Poder Executivo e acolhidas pelo Poder Legislativo estadual.O STF julgou parcialmente procedente a ADPF proposta pelo Governador do Estado e declarou a nulidade dessas decisões judiciais.STF. Plenário. ADPF 486/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/7/2023 (Info 1101).

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