De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um con...

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Q965704

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965704 Direito Administrativo

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública

alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

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