Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previs...

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Q1014041 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

na sindicância não se exige observância da ampla defesa, pois se trata de procedimento preliminar e célere.

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será recebida como sindicância, antecedendo eventual instauração de processo disciplinar.

a sindicância de rito sumário consiste na apuração do fato constitutivo de transgressão disciplinar.

serve a sindicância para aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria.

sindicância e processo disciplinar têm o mesmo objetivo.

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