De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ab...

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Q1132078

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132078 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aberta a audiência de julgamento, o juiz ou presidente proporá a conciliação e no caso de haver a conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. A respeito do termo de conciliação, assinale a alternativa correta.

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para o empregado se ele comprovar que o acordo lhe causou ou causará prejuízo.

O termo de conciliação não se torna irrecorrível para a Previdência Social, que poderá recorrer mesmo que não houver dívidas relativas às contribuições previdenciárias.

O termo de conciliação se torna irrecorrível, mesmo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Recurso Extraordinário.

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Ação Rescisória.

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