Seja um caso hipotético em que um governante desapropria uma...

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A expressão abuso de poder faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso de poder econômico, onde uma corporação dotada de vasto recurso financeiro faz valer sobre um governo ou coletividade os seus interesses.

Por sua vez, abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a lei 4898 /65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar. Por sua vez, o abuso de poder se desdobra em três configurações próprias, que são o excesso de poder, o desvio de poder ou de finalidade e a omissão:

Discordo do gabarito. A letra E (gabarito) afirma que para configurar abuso de poder é necessário comprovar desvio de finalidade. Para mim, a resposta esqueceu de mencionar que abuso de poder se configura também nas formas de excesso de poder e omissão. A questão deixa como sendo taxativa a existência de somente haver desvio de finalidade nos casos de abuso de poder. Por isso que considero a letra A como sendo a correta, pois se a autoridade agiu conforme a legislação (sabendo que o ato administrativo tem como requisito a finalidade, que é o bem da coletividade), não há amparo para configuração de abuso de poder.

"Espírito da Lei"

Alguém saberia me ajudar com o erro da letra D?