A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é o principal d...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Supervisor (Criança Feliz) |

Q3073212 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é o principal diploma legal que regulamenta a política de assistência social no Brasil. Sobre os princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS, assinale a alternativa correta:

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, voltada à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice.

O financiamento da assistência social é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

A organização da assistência social obedece ao princípio da centralização político-administrativa, cabendo aos municípios a sua execução.

Os benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social têm caráter obrigatório e devem ser prestados apenas aos cidadãos comprovadamente pobres.

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