Considere que o órgão ambiental licenciador, pautado no inte...

O tema central da questão é o licenciamento ambiental, um processo administrativo pelo qual um órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Para responder a essa questão, é necessário entender como funciona esse processo e quais são as responsabilidades do empreendedor e do órgão licenciador.

A alternativa correta é: C - certo.

Vamos entender por que esta alternativa é correta:

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de Gestão Ambiental, regulado pela legislação brasileira. Durante esse processo, é comum que o órgão ambiental licenciador imponha condicionantes para minimizar os impactos negativos identificados no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

No caso apresentado, o órgão ambiental, ao perceber a necessidade de ampliar medidas mitigadoras para impactos que foram inicialmente omitidos ou subestimados no EIA/RIMA, tem a prerrogativa de alterar as condicionantes da licença ambiental. Esta ação está pautada no interesse público e visa garantir que os impactos negativos sejam devidamente controlados e mitigados.

É importante destacar que, uma vez que o órgão ambiental licencia a atividade, o empreendedor é obrigado a cumprir as condicionantes estabelecidas. Assim, se houver uma decisão motivada do órgão ambiental para alterar essas condicionantes, o empreendedor deve se adequar ao novo regime imposto. Isso garante que a operação do empreendimento continue de forma sustentável, respeitando o meio ambiente.

Portanto, a afirmação de que "o empreendedor titular da licença ambiental deve sujeitar-se ao novo regime imposto" é correta, pois se alinha com a legislação e os objetivos de proteção ambiental.

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Certo, de acordo com o conama 237/97

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, quando ocorrer:

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
licença.

Perfeito, citado na conama 237/97, art 19. Ainda no direito administrativo está pautado pelo princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente