De acordo com a Lei nº 4.898/1965 , artigo nº 4 , NÃO const...

Letra A.

Lei nº 4.898/1965. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.            

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. 

OBS: A LEI Nº 4.898/1965 FOI REVOGADA PELA LEI Nº 13.869/2019.

LEI 4898/1965 TOTALMENTE REVOGADA.

Gab A

Letra A - Comunicar ao juíz não configura crime, DEIXAR DE COMUNICAR sim.

LEI REVOGADA!

GAB. A

A alternativa A não constitui abuso de autoridade, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 4.898/1965.

Esse artigo elenca diversas condutas que podem ser consideradas abuso de autoridade, como submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais e prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

No entanto, comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa é uma obrigação do agente público, prevista na Constituição Federal e em outras normas legais, e não configura abuso de autoridade.

Minha contribuição.

13.869/2019 - Abuso de Autoridade

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Abraço!!!