Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constit...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575631 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal, são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção de seus direitos básicos. Diante do exposto, é correto afirmar que os direitos e garantias fundamentais:

São aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo os naturalizados e estrangeiros residentes no país.

Podem ser suspensos pelo Presidente da República em situações de grave crise econômica, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

Incluem a proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, sendo essa proteção extensível a todas as pessoas sob jurisdição brasileira.

Permitem a censura prévia de publicações e manifestações para garantir a ordem pública e a moralidade.

São exclusivamente individuais, não abrangendo direitos coletivos ou difusos.

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