Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza...

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Q813946 Legislação da Defensoria Pública
Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.
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