O Secretário da Escola Municipal Mário de Andrade recebeu a...

Alternativa Correta: B - Efetuar a matrícula/rematrícula independentemente de entrega do comprovante de contribuição.

Vamos entender o porquê dessa alternativa ser a correta.

O tema da questão aborda as responsabilidades do Secretário Escolar em relação ao processo de matrícula e rematrícula, destacando, em particular, a cobrança de uma taxa em favor da Associação de Pais e Mestres (APM). Para responder corretamente, é necessário compreender as normas que regem a matrícula escolar em instituições públicas.

Segundo a legislação educacional brasileira, a exigência de qualquer pagamento, seja ele destinado à APM ou a qualquer outra instituição, não pode ser condicionante para a efetivação da matrícula ou rematrícula dos alunos em escolas públicas. Isso se alinha ao princípio da gratuidade do ensino público garantido pela Constituição Federal.

Justificativas das Alternativas:

B - Efetuar a matrícula/rematrícula independentemente de entrega do comprovante de contribuição.
Essa é a alternativa correta porque, conforme mencionado, a matrícula ou rematrícula em escola pública não pode ser condicionada ao pagamento de qualquer taxa. O Secretário deve realizar o procedimento independentemente do comprovante da contribuição, respeitando o direito ao acesso à educação gratuita.

A - Verificar se o responsável tem recursos financeiros para arcar com tal demanda. Em caso negativo, solicitar o preenchimento de uma declaração de pobreza.
Essa alternativa está incorreta porque a simples verificação de recursos financeiros ou a exigência de declaração de pobreza ainda implica uma forma de condicionamento da matrícula, o que é inconstitucional.

C - Ignorar a orientação, uma vez que não é função do Secretário Escolar transmitir solicitações da APM.
Embora a cobrança de taxas não deva ser condicionante para a matrícula, ignorar a orientação sem comunicá-la de maneira adequada também não é a conduta correta. O Secretário deve seguir procedimentos que respeitem a legislação e os direitos dos alunos.

D - Orientar aos responsáveis da necessidade de comprovação da contribuição para garantia de vaga e efetivação de matrícula/rematrícula.
Essa alternativa está incorreta porque contradiz o princípio da gratuidade do ensino público. Orientar sobre a necessidade de comprovação da contribuição implica condicionar a matrícula ao pagamento, o que é ilegal.

E - Realizar a matrícula/rematrícula condicional, dando um prazo de até 15 (quinze) dias para comprovação da contribuição.
Essa opção também está incorreta, pois ainda mantém a condição de pagamento para a efetivação da matrícula, o que viola a legislação educacional em vigor.

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Letra B. A taxa é opcional.

Alternativa: B.

Nossa  de1988 informa o seguinte:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Ou seja, é vedada a cobrança de taxas que impedem o acesso à educação.