De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que r...

Sempre que a Administração identificar a invalidade de algum ato administrativo seu deverá buscar a sua anulação pela via judicial.

O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de processo administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

Os atos administrativos poderão criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie, além de prever infrações e prescrever sanções.

Os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões são passíveis de recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Os órgãos colegiados não podem delegar suas funções e tampouco a execução material de suas deliberações.