Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LR...

O Poder Executivo de determinado Município, ao elaborar o projeto de lei orçamentária, achou por bem consignar crédito com dotação ilimitada para as despesas com manutenção das ruas e estradas devido ao alto número de buracos provocados pela temporada de chuvas na região. Neste caso, errou o Poder Executivo, pois a consignação de crédito com este tipo de dotação é vedada pela LRF.

 As metas anuais relativas a receitas e despesas, estabelecidas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, devem constar no Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de lei orçamentária anual.

A reserva de contingência está prevista no plano plurianual, o qual também estabelecerá sua forma de utilização e montante.

O Poder Executivo de determinado Município fez constar a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas no Anexo de Riscos Fiscais, o qual anexou ao projeto de plano plurianual. Neste caso, agiu de acordo com as disposições da LRF.

A lei orçamentária anual dispõe, entre outras coisas, sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.