Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre...

frequentar, facultativamente, entidade educativa;

participar da vida política, na forma da lei;

buscar refúgio, auxílio e orientação;

brincar, praticar esportes e divertir-se;

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;