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Q2491759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente que participem de programa de acolhimento institucional ou familiar.

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