Assinale a opção correta com relação ao decreto.

LETRA A!

CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

 Muito embora o decreto autônomo não integre o processo legislativo (não podendo ser confundido com o decreto legislativo), ele é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, tanto é que está previsto na CF. Sendo assim, não entendi porque a letra D está errada. Alguém saberia me explicar?

Pois é Lucy,

Marquei a alternativa "a)" pela compatibilidade literal com a Constituição. Porém, também entendo que a alternativa "d)" poderia estar correta.

A existência do decreto autônomo é fato. Talvez o erro esteja na passagem "em regra". Ela sugere que o decreto autônomo tem ampla aplicação no ordenamento, o que não é verdade, pois a sua aplicação é restrita às duas alíneas do inciso em questão.

Aguardo opiniões.

Nas provas do Cespe é importante saber interpretar as questões , os decretos autônomos não são a regra no ordenamento jurídico brasileiro , visto que só podem constar em dois casos , já citados abaixo . Não sendo regra essas duas hipóteses  então são exceção , portanto a alternativa está falsa . Boa sorte a todos , o concurso do MPU está chegando!

 a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.(perfeito)
b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.?(absurdo,isso só pode por lei)
c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.(não pode pode acarreta aumento de despesa)
d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.?(não.o decreto autonômo é mera exceção!)
e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.(a questão traz o termo sempre,o que a invalida,devido a existência do decreto autônomo...o que a questão traz é a regra!)