Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legis...

Para compreender a questão sobre o mandado de segurança, é essencial conhecer a legislação específica que trata desse remédio constitucional, que é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e regulada pela Lei nº 12.016/2009.

O mandado de segurança é utilizado para proteger direitos líquidos e certos que estão sendo ameaçados ou violados por ato ilegal de autoridade pública. Vamos detalhar cada alternativa da questão para esclarecer o porquê da escolha correta.

Alternativa C:
Esta é a alternativa correta. Segundo a Lei nº 12.016/2009, especificamente no artigo 6º, parágrafo 3º, a autoridade coatora será considerada federal se as consequências patrimoniais do ato forem suportadas pela União ou entidade a ela vinculada. Isso significa que, caso o ato praticado pela autoridade gere impacto financeiro para a União, a competência para julgar o mandado de segurança será de um tribunal federal. Por exemplo, se um servidor público federal é indevidamente removido de sua função, caberá à Justiça Federal julgar o mandado de segurança.

Alternativa A:
Incorreta. O mandado de segurança pode ser impetrado por todas as pessoas que tiverem seu direito ameaçado ou violado, e não apenas por uma delas. A legislação permite que, quando o direito couber a várias pessoas, todas elas possam impetrar o mandado de segurança em conjunto, visando a proteção coletiva desse direito.

Alternativa B:
Incorreta. A lei exclui a possibilidade de mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Esses atos são considerados discricionários e, geralmente, não são passíveis de impugnação via mandado de segurança, pois envolvem decisões administrativas internas.

Alternativa D:
Incorreta. O mandado de segurança é um direito personalíssimo, ou seja, somente o titular do direito líquido e certo pode impetrá-lo. Não há previsão legal para que outra pessoa, ainda que em condições idênticas, o faça em nome do titular original, mesmo que este não tome a iniciativa dentro de um prazo determinado. A questão apresenta um erro ao sugerir essa possibilidade.

Para evitar pegadinhas em questões de concursos, lembre-se de verificar a literalidade da lei e compreender o contexto jurídico das situações apresentadas. Conhecer bem a legislação e as jurisprudências relacionadas ao tema é fundamental para uma interpretação correta.

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A)          Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.

Incorreta: Art. 1º, §3º da Lei 12.016/2009: § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B)          Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Incorreta: Art. 1º, §2º da Lei 12.016/2009: § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

OBS: Considerado constitucional na ADI 4296

C)         Será considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Correta: Art. 2º da Lei 12.016/2009: Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

D)         O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente

Incorreta: Art. 3º da Lei 12.016/2009: Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

GAB: C

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

LEI DO MS

Art. 2 Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

DICA:

Analogicamente, a despeito do silêncio da lei, a autoridade coatora será estadual, municipal ou distrital se se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pelo Estado, Município ou DF.

Cuidado que se o ato praticado ocorrer no exercício de atividade pública delegada pela União ao Estado, por ex, a competência será da JF.

gabarito C

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destinado a proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente no exercício de função pública.

Por que a alternativa C está correta?

O critério para definir se a autoridade coatora é federal, estadual ou municipal está diretamente ligado às consequências patrimoniais do ato questionado.

Fundamentação legal:

• Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) - Artigo 2º:
• " Art. 2  Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

✅ Exemplo prático:

Se um servidor federal tem seu salário indevidamente reduzido por um ato de uma autoridade ligada a um órgão da União, a autoridade coatora será federal, pois as consequências patrimoniais do ato recaem sobre a União.