Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legis...

A)          Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.

Incorreta: Art. 1º, §3º da Lei 12.016/2009: § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B)          Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Incorreta: Art. 1º, §2º da Lei 12.016/2009: § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

OBS: Considerado constitucional na ADI 4296

C)         Será considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Correta: Art. 2º da Lei 12.016/2009: Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

D)         O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente

Incorreta: Art. 3º da Lei 12.016/2009: Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

GAB: C

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

LEI DO MS

Art. 2 Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

DICA:

Analogicamente, a despeito do silêncio da lei, a autoridade coatora será estadual, municipal ou distrital se se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pelo Estado, Município ou DF.

Cuidado que se o ato praticado ocorrer no exercício de atividade pública delegada pela União ao Estado, por ex, a competência será da JF.

gabarito C

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destinado a proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente no exercício de função pública.

Por que a alternativa C está correta?

O critério para definir se a autoridade coatora é federal, estadual ou municipal está diretamente ligado às consequências patrimoniais do ato questionado.

Fundamentação legal:

• Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) - Artigo 2º:
• " Art. 2  Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. 

✅ Exemplo prático:

Se um servidor federal tem seu salário indevidamente reduzido por um ato de uma autoridade ligada a um órgão da União, a autoridade coatora será federal, pois as consequências patrimoniais do ato recaem sobre a União.