Conforme Art. 9°, da Lei nº 8.429/1992, dos Atos de Improbid...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS

Q1229121 Direito Administrativo

Conforme Art. 9°, da Lei nº 8.429/1992, dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Receber para si ou para outrem apenas dinheiro, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Receber apenas por incapaz, bem móvel ou imóvel, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Receber diretamente as vantagens de enriquecimento ilícito.

Receber indiretamente vantagens de enriquecimento ilícito.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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