Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infr...
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Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |
Q468998
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Rubens, adolescente de 17 anos de idade, praticou o ato infracional equiparado ao crime de furto simples. Considerando que ele não possui qualquer histórico infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar a ele, em razão da prática da referida infração, as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO: