Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria ...

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Q67451

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67451 Direito Administrativo

Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração

não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.

não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.

poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.

deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.

poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.

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