O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisd...

Lei 8.069/90:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Antes da alteração legislativa de 2019 era permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

A questão exige o conhecimento estampado no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a composição do Conselho Tutelar. Observe que a lei nº 13.824/19 alterou a redação do ECA e permitiu que o conselheiro seja reconduzido por mais de uma vez, desde que ocorra nova votação. Veja:

Art. 132 ECA: em cada Município e em cada Região Administrativa do DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Conforme se observa da redação, a única alternativa correta é a letra. A.

Aproveitando o tema, destaco as características do Conselho Tutelar que comumente são exploradas em provas

• Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto
• Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir
• Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos)
• Órgão municipal: o Conselho faz parte da administração pública local/municipal. Além disso, todo Município ou Região Administrativa do DF deverá obrigatoriamente ter um Conselho instalado
• Seus 5 membros são eleitos por votação da população local
• Poder haver a recondução do mandato de 4 anos, desde que haja novo processo de escolha (votação)

Gabarito: A

• Cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar.
• Como órgão integrante da administração local
• 5 membros
• Votados pela população local
• Mandato de 4 anos
• Permitida várias reconduções

Requisitos para participar:

• idoneidade moral
• > 21 anos
• Residir no município

#AvantePMPR

FIXAR o número 154:

1 Conselho Tutelar local.

5 membros.

4 anos de mandato.