De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
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art 5º
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
FUNDAMENTO: Art. 6º CF - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
LETRA "B" - CORRETA.
FUNDAMENTO: Art. 5º, XLIII CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura...
LETRA "C" - INCORRETA.
FUNDAMENTO: Art. 5º, LXX, "a" CF - partido político com representação no Congresso Nacional
LETRA "D" - CORRETA
FUNDAMENTO: Art. 5º, LI, CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LETRA "E" - CORRETA
FUNDAMENTO: Art. 5º, XXXI, CF - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Esse comentário é para caso alguém nao tenha entendido por que a alternativa A não estaria incorreta também.
Obrigado
Bons Estudos
pois o mandado de segurança por partido policito, o mesmo deve ter representação no congresso nacional.
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