Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8...

Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

É dever exclusivo da família, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante, somente no período do pré-natal.