Home Concursos Públicos Questões Q55642 A criação de Unidades de Conservação compete Próximas questões Com base no mesmo assunto Q55642 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado | Q55642 Direito Ambiental A criação de Unidades de Conservação compete Alternativas A apenas à União Federal, necessariamente por meio de lei, em razão de sua competência para expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente. B apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, necessariamente por meio de lei, atendendo às exigências que constarem de lei federal editada no exercício da competência da União de expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente. C apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente. D à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, necessariamente por meio de lei do respectivo nível federativo, editada de acordo com as regras aplicáveis ao exercício das competências concorrentes. E à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro