O Orçamento Público é abordado em diversas legislações. Ana...

A questão apresenta uma série de legislações e pede aquelas que possuem relação com o tema do Orçamento Público.

Vamos analisar os itens:

I. CORRETO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta uma série de normas orçamentárias, principalmente em seu Título VI (Da tributação e do orçamento).

II. CORRETO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) regulamenta o art. 163 da CF/88 e estabelece normas gerais de finanças públicas.

III. ERRADO. A Lei n° 4.695/1965 dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências. Não versa sobre orçamento público.

IV. CORRETO. A Lei n° 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro. É um dos principais normativas sobre orçamento apesar de ser antiga. Já a Lei n° 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

V. CORRETO. Apesar de o Decreto Lei n° 200/1967 dispor sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, ele apresenta algumas normas sobre orçamento. Por exemplo, vejamos o que diz o seu art. 7º:

 Art. 7º. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: