A Lei Federal n⁰ 8.666 determina que as obras e os serviços ...

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Q1765642
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Arquiteto |
Q1765642 Direito Administrativo

A Lei Federal n⁰ 8.666 determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:


I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

V – Houver homologação do empenho do recurso destinado.


Estão corretos os itens:

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