A Ação Popular é um instrumento constitucional disponível a ...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS |

Q1832950 Direito Constitucional

A Ação Popular é um instrumento constitucional disponível a qualquer cidadão para invocar a tutela jurisdicional de direitos difusos. Dessa forma, caso Ação Popular seja utilizada como alternativa à não propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

Haverá uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no Art. 103 da Constituição da República.

As limitações probatórias da Ação Popular a tornarão ineficientes ante o objetivo pretendido.

Somente sujeitos ativos específicos poderão propor Ação Popular que versem sobre objeto de controle de constitucionalidade abstrato.

Por força do princípio da instrumentalidade das formas, tal analogia seria possível.

Apesar da convergência dos objetos tutelados por ambas as ações, as competências não convergiriam, inviabilizando o uso de Ação Popular.

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