Quando um Ente Público inicie o processo administrativo par...

Ao analisar a questão proposta, o tema central gira em torno do planejamento de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei de licitações e contratos administrativos. Esta questão exige que o candidato compreenda os documentos necessários e as etapas do processo licitatório, especialmente a fase de planejamento.

A alternativa correta é: C - Termo de referência.

O Termo de referência é um documento fundamental na fase de planejamento de uma licitação, principalmente para compras e serviços. Ele descreve de forma detalhada a solução completa, considerando o ciclo de vida do objeto, o modelo de gestão do contrato, e como a execução será acompanhada e fiscalizada. Essa função é claramente delineada no artigo 6º, inciso XXIII da Lei nº 14.133/2021.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Documento de formalização da demanda: Esse documento é utilizado para identificar a necessidade de contratação e justificar a demanda, mas não detalha como a execução do objeto será fiscalizada.

B - Estudos preliminares: Os estudos preliminares são realizados antes do termo de referência e têm como objetivo avaliar a viabilidade da contratação e definir suas principais características, mas não substituem a descrição detalhada exigida no termo de referência.

D - Projeto executivo: O projeto executivo é aplicável principalmente em obras e serviços de engenharia, sendo a fase em que se detalham todos os aspectos do projeto, mas não abrange a gestão do contrato e fiscalização de maneira ampla como o termo de referência faz para aquisições e serviços.

Com essa explicação clara sobre cada alternativa e o foco no Termo de referência como a resposta correta, o aluno pode compreender melhor as exigências da nova Lei de Licitações e como preparar-se para questões similares.

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GABARITO C

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Termo de referência.

XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;