São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ou...

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Q2968736 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XVI, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração do serviço extraordinário (horas extras) com um acréscimo no mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração do serviço extraordinário (hora extra) superior, no mínimo, em 50% à do normal.

  • serviço extraordinário (hora extra) - no min 50% a mais;
  • férias remuneradas - no min 1/3 a mais

é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração do serviço extraordinário (hora extra) superior, no mínimo, em 50% à do normal.

PMSE

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