Leia as afirmativas a seguir: I. É assegurada, nos termos ...

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Q1328490 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:

I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
II. No Brasil, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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