De acordo a Lei Federal 9394 de 20/12/1996, o dever do Estad...

Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.