A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo ...
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Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |
Q965121
Direito Constitucional
A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo
103-B à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem
por competência zelar pela autonomia do Poder Judiciário. O
CNJ é composto por