Caso o Poder Legislativo deseje acrescentar uma despesa não ...
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Q110175
Administração Financeira e Orçamentária
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Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização
do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue
os próximos itens.
do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue
os próximos itens.
Caso o Poder Legislativo deseje acrescentar uma despesa não prevista na proposta orçamentária, mas não haja possibilidade de cancelamento de outras despesas para servir como fonte de recursos, poderá reestimar a receita prevista, desde que comprove a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal no cálculo efetuado pelo Poder Executivo.
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