A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Dir...

Para responder adequadamente à questão apresentada, é essencial compreender o tema central relacionado à Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro no Brasil. Essa lei orienta a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre as disposições que devem integrar obrigatoriamente a Lei do Orçamento, conforme definido por essa legislação. Reconhecer essas disposições é crucial para o entendimento do planejamento e da execução orçamentária.

Alternativa Correta: A - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Essa alternativa está correta porque os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais não são exigidos como parte integrante da Lei do Orçamento pela Lei nº 4.320/1964. A lei menciona que esses elementos devem ser apresentados, mas não fazem parte diretamente do orçamento aprovado.

Justificação da Alternativa Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seus artigos sobre a composição do orçamento, não inclui os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais como itens obrigatórios do orçamento. Isso os exclui da lista de elementos que devem integrar a Lei do Orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. Esta alternativa é incorreta porque o quadro discriminativo da receita por fontes é um dos componentes obrigatórios conforme a lei mencionada. Ele detalha a origem das receitas e a legislação que as autoriza.

C - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Esta opção está errada porque as dotações por órgãos são parte fundamental da Lei do Orçamento, detalhando como os recursos serão alocados entre diferentes partes do governo.

D - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. Há um erro aqui também, pois o sumário geral das receitas e despesas é obrigatório, conforme a Lei nº 4.320/1964. Ele fornece uma visão geral de como os recursos são obtidos e utilizados.

Para interpretar questões como essa, é importante identificar palavras-chave e lembrar que a Lei nº 4.320/1964 serve como a principal referência normativa para orçamentos públicos no Brasil. Revisar regularmente a legislação pode ajudar a evitar pegadinhas e garantir um entendimento mais profundo do tema.

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Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do ;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos ;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

a)