Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, comp...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Eletricista |
Q2029026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente,
ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios. III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.
Quais estão corretas?
I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios. III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.
Quais estão corretas?
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